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NOVIDADE TRABALHISTA: Lei 13.767, de 18.12.2018.

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio…

Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de reajuste salarial entre…

É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que se determinara à Intersept Vigilância e Segurança…

Portabilidade de carência passará a valer para plano de saúde empresarial

A Resolução Normativa nº 438 de 03 de dezembro de 2018 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) permitirá que…

O papel do RH na gestão e saudabilidade das empresas

Diante das recentes alterações da legislação trabalhista, os novos modelos de negócio e das relações de trabalho e emprego têm…

A penhora de marca e patente pode surgir como alternativa para recuperar dívidas

Pois é essa uma das soluções que os credores podem se valer em ações de cobranças, requerendo a posse da…

Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos…

Ex-dirigente não consegue reconhecimento de vínculo com clube desportivo

A relação era estatutária, e não de emprego. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a existência de…

Propriedade Intelectual

A propriedade intelectual consiste na materialização da proteção à criação humana, por meio da implementação de direitos de apropriação sobre…

Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma…